TST - E-AIRR - 2708/2004-016-02-40


25/ago/2006

RECURSO INCABÍVEL. EMBARGOS INTERPOSTOS À DECISÃO MONOCRÁTICA PROLATADA EM RECURSO DE REVISTA. O presente recurso é incabível. O texto contido no artigo 894 da CLT é claro ao prever o cabimento de recurso de embargos contra decisão do Colegiado. No caso, a decisão contra a qual se insurge a embargante é monocrática, demonstrando a inadequação da medida interposta. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 2708/2004-016-02-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso incabível, embargos interpostos à decisão monocrática prolatada em recurso de revista, o presente recurso é.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›