TST - E-RR - 8800/2002-906-06-00


25/ago/2006

RECURSO DE EMBARGOS. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Conforme determina o § 8º do artigo 477 da CLT, o que enseja a condenação da multa ao empregador é o atraso no pagamento das verbas rescisórias, não o fato de este mesmo pagamento ser incompleto, ainda mais em razão de só ter sido verificada a existência de outras parcelas devidas ao reclamante, quando da procedência de alguns dos pedidos por ele formulados na presente reclamação trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 8800/2002-906-06-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de embargos, multa do artigo 477, § 8º, da clt, atraso na quitação das verbas rescisórias.

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