TST - ED-AIRR - 53185/2002-900-06-00


25/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA OMISSÃO NÃO RECONHECIDA. O Embargante aduz que a Corte deixou de se manifestar sobre a possível violação ao princípio da isonomia, que está consubstanciado no art. 5º, caput, da CF, no que concerne à habilitação do crédito junto à massa. Não se pode ter como indicada no Recurso de Revista a vulneração do art. 5º, da Constituição Federal, uma vez que esse recurso visa à análise de violação a dispositivo legal, não a princípio. E mesmo que se adote postura mais flexível, verifica-se das razões da Revista que sequer violação foi invocada, mas mera menção, de índole quase doutrinária, acerca do princípio da isonomia. Não cabe ao julgador supor alegações no arrazoado em detrimento do princípio do tratamento igualitário das partes.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 53185/2002-900-06-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, princípio da isonomia omissão não reconhecida, o embargante aduz que.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›