TST - AIRR - 1293/2002-902-02-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 126 E 296, I, DO C. TST. O Eg. Regional, com fundamento no material colhido durante a dilação probatória, consignou que o Sindicato-Autor não comprovou que o Reclamado atuasse no ramo de Hotel Residência. Registrou, ainda, que as unidades do Condomínio-Reclamado eram utilizadas por moradores e que as vagas eras locadas pelo proprietário como bem lhe aprouvesse. Assim, a Corte julgadora entendeu ser inadequado o enquadramento sindical pretendido pelo Recorrente, decidindo o Juízo em consonância com o princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, adotado pela expressão contida no art. 131, do CPC. Portanto, não pode cogitar das violações indicadas no Apelo, pois, para se chegar à conclusão diversa do Eg. Regional, ensejaria a interpretação ou reavaliação do conjunto probatório dos autos, procedimento que não se coaduna com a diretriz perfilhada na Súmula nº 126/TST, restando prejudicada a análise dos arestos trazidos à colação, em face da incidência da Súmula 296, I, desta Colenda Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1293/2002-902-02-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, enquadramento sindical, categoria diferenciada.

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