TST - RR - 288/2002-008-03-00


25/ago/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Eg. Regional, apesar de ter sido provocado, oportunamente, a manifestar-se a respeito de prova em que se baseou para decidir determinadas matérias, manteve-se silente ao julgar os embargos declaratórios, não apreciando as alegações do reclamante, a tempo argüidas. Note-se que a delimitação dos aspectos de prova é de fundamental importância para o enquadramento jurídico e que a última oportunidade para a apreciação de fatos e provas é na instância ordinária, considerando-se a impossibilidade de revisão desses aspectos, consoante o disposto na Súmula 126/TST. Assim, o Órgão Julgado a quo, ao se eximir de prestar a atividade jurisdicional de forma plena, acabou por violar o disposto nos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal, acarretando, com isso, a nulidade do acórdão proferido nos embargos declaratórios. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 288/2002-008-03-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, regional, apesar de ter.

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