TST - RR - 1363/2003-058-02-00


25/ago/2006

PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. I - Encontra-se consagrado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST, o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 30/6/2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. II - Recurso conhecido e provido, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Tribunal TST
Processo RR - 1363/2003-058-02-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos prescrição, multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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