TST - RR - 1695/2003-421-01-00


25/ago/2006

DIFERENÇA DE MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO E RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. I - De fato, o biênio prescricional, após a cessação do contrato de que trata o art. 7º, XXIX, da Carta Magna, refere-se apenas aos direitos que coexistiam com a duração do pacto laboral e não aos que nasceram posteriormente a ele, por conta do princípio da actio nata. II - À época da dispensa, ainda estavam em discussão os expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos instituídos entre os anos de 1987 e 1991. III - Daí porque, naquele momento, não poderia o reclamante pleitear na empresa o objeto desta ação, razão pela qual nasceu o seu direito de fazê-lo tão-somente quando do advento da Lei Complementar nº 110/2001, que universalizou o direito aos expurgos inflacionários. IV - Ciente de o lapso temporal compreendido entre a vigência da supracitada lei complementar e o ajuizamento da reclamatória trabalhista não ter ultrapassado o biênio constitucional, impõe-se o afastamento da prescrição declarada. V - É o que se extrai da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1/TST. VI - Ao mesmo tempo, ultrapassada a preliminar de prescrição, não obstante o acórdão recorrido não tivesse enfrentado a questão de fundo, pode e deve o TST pronunciar-se desde logo sobre o mérito da pretensão, por envolver matéria exclusivamente de direito, já pacificada no âmbito da Corte, a teor não só do art. 515 § 3º do CPC, mas sobretudo do inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição (acrescido pela EC nº 45/2004), segundo o qual a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. VII - Para tanto, pela análise das normas dos arts. 9º, § 1º, do Decreto nº 99.684, estabelecido pelo Decreto nº 2.430/97, e 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90, verifica-se que o único responsável pela multa fundiária é o empregador, e tendo caráter acessório as diferenças da aludida multa decorrentes dos expurgos inflacionários, deve ele recompor a totalidade dos depósitos, ainda que proveniente de desídia do órgão gestor da garantia. Ressalte-se que o fato de a diferença advir da aplicação dos expurgos inflacionários, reconhecidos pelo STF como direitos adquiridos dos trabalhadores, não afasta a responsabilidade do empregador, uma vez que a reparação pecuniária caberá àquele que tinha obrigação de satisfazer a multa fundiária à época da dispensa sem justa causa. VIII - Nessa esteira de entendimento, a SBDI-1 do TST editou a Orientação Jurisprudencial nº 341. Todavia, eventual direito de reembolso ao empregador quanto às diferenças dos 40% sobre o FGTS em decorrência dos expurgos inflacionários demanda ação de regresso pela via ordinária. IX -Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1695/2003-421-01-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos diferença de multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários, prescrição e responsabilidade.

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