TST - RR - 2900/2003-342-01-00


25/ago/2006

DIFERENÇA DE MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Constata-se o evidente divórcio entre os fundamentos e a conclusão adotados no acórdão regional e os veiculados no recurso de revista do reclamante. O recorrente se limita a impugnar o mérito da controvérsia, concernente ao direito e à responsabilidade do empregador pelo pagamento das diferenças da multa do FGTS em decorrência da aplicação do expurgos inflacionários. Ocorre que o Regional se limitou a manter a sentença, declarando a prescrição da ação, e tal decisão não é impugnada, tampouco infirmada pelo reclamante, seja porque os arestos citados não se prestam ao confronto válido de teses, por serem todos oriundos de Turma do TST, a atrair a vedação contida na alínea a do art. 896 da CLT, seja porque nenhum dos preceitos legais citados tratam da prescrição ou do termo inicial de contagem do prazo prescricional. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2900/2003-342-01-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos diferença de multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários, prescrição.

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