TST - AIRR - 2513/2002-045-02-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. Suscitada, no recurso de revista, discussão quanto ao não conhecimento dos embargos de declaração, por apócrifos e a possibilidade de sanação do defeito, é viável computar o prazo recursal a partir da publicação do respectivo acórdão, visando a garantir a análise dessa matéria. A adoção de providências para regularização de recurso interposto sem a assinatura do advogado é incabível, pois se trata de ato em cuja prática não foi atendido requisito de validade. Não configuração de violação aos arts. 13 e 244, CPC e de dissenso jurisprudencial. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TOMADOR DE SERVIÇOS DE COOPERATIVA. Diante do entendimento expresso pelo Tribunal Regional de que não houve adesão livre dos trabalhadores à cooperativa e de que a prestação de serviços era pessoal, habitual e subordinada ao comando da empresa, sobressai a caracterização de fraude na contratação do reclamante com o afastamento da relação cooperada. Incabível o recurso de revista para reexame do reconhecimento de fraude na relação de trabalho entre as partes, conteúdo valorativo de caráter fático-probatório em emanação do disposto no art. 131, CPC, diverso da distribuição da carga probatória às partes, contida nos arts. 333, inciso I, do CPC e 818 da CLT. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. A determinação da expedição de ofícios não constitui ato jurisdicional, mas atuação de caráter administrativo do Juiz, decorrente da constatação de irregularidades quanto à relação de emprego, sabido que a distribuição de competências não é estanque e compreende uma área em que são realizados atos administrativos como efeito da própria atuação judicial. Ademais, essa atuação decorre do disposto nos arts. 765, 653 e 680 da CLT e 125, CPC, não se configurando ofensa ao art. 114, CPC ; entendimento da jurisprudência atual, iterativa e notória deste Tribunal (Súmula 333, TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 2513/2002-045-02-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, tempestividade.

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