TST - A-RR - 34162/2004-006-11-00


25/ago/2006

AGRAVO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO -RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A revista da empresa pública, interposta em processo submetido ao rito sumaríssimo, além de outro tema, versava sobre a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. 2. O despacho-agravado assentou que a jurisprudência desta Corte segue no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, mesmo em se tratando de órgãos da administração pública direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666/93). Esse é o entendimento vertido na Súmula nº 331, IV, do TST.

Tribunal TST
Processo A-RR - 34162/2004-006-11-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo procedimento sumaríssimo -responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços ausência, 5º, lxxviii) recurso protelatório aplicação de multa, a revista da empresa.

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