TST - AIRR - 1183/2003-025-02-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO IRREGULARIDADE DE FORMAÇÃO AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS POR ADVOGADO QUE NÃO DETÉM PODERES NOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE. 1. A teor do item IX da Instrução Normativa nº 16/99 do TST e do art. 544, § 1º, do CPC, as peças trasladadas no agravo de instrumento devem ser autenticadas uma a uma, no verso ou anverso, sendo ainda facultada a declaração de autenticidade das peças pelo próprio advogado, sob pena de responsabilidade pessoal. 2. Interpretando-se as disposições contidas nas supracitadas regras, somente ao advogado que detém poderes nos autos é conferida a faculdade de declarar a autenticidade das peças formadoras do instrumento, sob sua responsabilidade pessoal, pois somente ele poderá vir a responder civil e criminalmente em caso de declaração falsa.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1183/2003-025-02-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento irregularidade de formação autenticação das peças por, impossibilidade, a teor do item.

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