TST - RR - 168081/2006-900-02-00


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA Nº 294-TST. DESPROVIMENTO. O Reclamante foi promovido em janeiro de 1992, requerendo o pagamento de diferenças salariais, no importe de 10%, que estariam disciplinadas por cláusula assente em Convenção Coletiva de Trabalho. Ainda que o Texto Constitucional empreste aos Acordos e Convenções Coletivas força de lei, segundo dispõe o inciso XXVI do seu art. 7º, a Súmula nº 294 desta col. Corte excepciona a incidência da prescrição total apenas aos casos em que o direito perseguido encontre-se também assegurado por preceito de lei em sentido estrito, não valendo para tal mister as garantias conquistadas por intermédio de negociação coletiva. A norma daí decorrente, a despeito de estabelecer condições de trabalho e disciplinar questões afetas ao contrato laboral, não pode ser equiparada à lei em sentido formal, fruto da elaboração legislativa e de exclusivo poder estatal. As disposições assentes em cláusula normativa de Convenção Coletiva de Trabalho não apresentam, desta maneira, força de lei para os fins de aplicação da prescrição parcial à hipótese discutida na presente Reclamatória, que reclama a incidência da primeira parte da Súmula nº 294/TST, como bem decidiu a decisão recorrida. Revista conhecida e desprovida.

Tribunal TST
Processo RR - 168081/2006-900-02-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, diferenças salariais, previsão em convenção coletiva de trabalho.

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