TST - RR - 771243/2001


10/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CONHECIMENTO. Não merece ser considerado nulo o acórdão regional que entregou a completa prestação jurisdicional requerida, atendendo às colocações impostas pela parte recorrente, fundamentando a sua decisão. 2 - HORAS EXTRAS. ARTIGO 62, II, DA CLT. RECEPÇÃO PELO ARTIGO 7.º DA CONSTITUÇÃO FEDERAL. A argumentação de que o artigo 62 da CLT não foi recepcionado pela Constituição Federal, em razão da redação de seu artigo 7.º, XIII, não é plausível, visto que o artigo consolidado mencionado não estabelece jornada superior às 44 horas semanais, apenas exclui do pagamento das horas extras os trabalhadores que prestam seus serviços sem o controle de horário da jornada. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 771243/2001
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, não-conhecimento.

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