TST - AIRR - 1406/2004-003-23-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGÜIDADE E/OU MÉRITO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONSEQÜÊNCIA. Restou soberanamente delineado pelo acórdão regional o fato de que todos os requisitos previstos no regulamento empresarial haviam sido atendidos para a concessão das promoções horizontais por antigüidade e/ou mérito, de acordo com a lucratividade do período anterior, não se tendo notícia, nos autos, da ocorrência de fato impeditivo à implementação das referidas promoções. Tampouco o reconhecimento do direito do ora recorrido às progressões pleiteadas implica afronta aos dispositivos legais e constitucionais invocados, tendo em vista que a pretensão é de cumprimento de norma prevista no PCCS, editado pela própria empregadora e por ela desrespeitada sem justificativa razoável para tanto. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1406/2004-003-23-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, plano de carreira, cargos e salários.

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