TST - AIRR - 2638/2004-079-03-40


25/ago/2006

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MULTA O recurso de revista, em feito submetido ao procedimento sumaríssimo, somente alcança conhecimento por meio de violação direta de dispositivo da Constituição da República ou contrariedade à Súmula do TST (art. 896, § 6º, da CLT). SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PLANO DE SAÚDE. A indicação de violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal não eleva o recurso de revista ao conhecimento, porquanto, ao consagrar o princípio da legalidade, somente se viabiliza via reflexa, o que não se coaduna com as disposições do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2638/2004-079-03-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos ilegitimidade passiva ad causam, multa o recurso de.

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