TST - AIRR - 664/2003-072-03-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Estando o processo submetido ao rito sumaríssimo, deve a parte, ao interpor recurso de revista, demonstrar violação direta de dispositivo constitucional ou contrariedade a Súmula do TST, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Ante a inocorrência de tais hipóteses, não prospera o apelo revisional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 664/2003-072-03-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, fgts.

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