TST - RR - 126/2004-018-04-00


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. CONTROVÉRSIA QUANTO AO VÍNCULO DE EMPREGO. Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que, havendo controvérsia quanto ao vínculo de emprego, não há que se falar em aplicação da referida multa, na medida em que nesta hipótese a controvérsia alcança as próprias verbas rescisórias. VALE TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. É do empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do vale transporte. Jurisprudência consolidada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho mediante a Orientação Jurisprudencial nº 215. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 126/2004-018-04-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, multa do artigo 477, § 8º, da clt, controvérsia quanto ao vínculo de emprego.

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