TST - AIRR - 1782/1999-025-05-00


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS MATÉRIA FÁTICA. DESPROVIMENTO. Não pode ser provido o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento de recurso de revista, quando o que se pretende é o reexame do fato controvertido e da prova produzida. Entendimento consagrado na Súmula nº 126 desta Colenda Corte. AGRAVODE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1782/1999-025-05-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras matéria fática.

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