TST - AIRR - 330/2005-028-04-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. FGTS. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS. Dispõe o artigo 896, § 6º, da CLT que o recurso de revista interposto no rito sumaríssimo somente pode ser admitido quando demonstrado violação literal de dispositivo constitucional ou contrariedade à Súmula desta c. Corte. Não demonstrada a violação do art. 7º, XXIX, da Constituição da República, eis que a discussão não envolve ajuizamento de reclamação trabalhista exaurido o prazo bienal da extinção do contrato de trabalho, como prevê o dispositivo constitucional, e sim o momento em que nasceu o direito de ação ao empregado, ou seja, a partir da publicação da Lei Complementar nº 110/2001. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 330/2005-028-04-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, fgts.

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