TST - AIRR - 760521/2001


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. RETIFICAÇÃO DA ANOTAÇÃO NA CTPS. AUSÊNCIA DE PREQÜESTIONAMENTO. Constatada a ausência de preqüestionamento junto ao julgador de origem, não é de se permitir o trânsito do recurso de revista. Súmula nº 297, II, do TST. 2. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Nas ações submetidas ao procedimento sumaríssimo somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e/ou violação direta a dispositivos da Constituição Federal, o que inocorre no caso dos autos. Incidência do disposto no artigo 896, § 6º, da CLT. 3. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Não enseja conhecimento recurso de revista desfundamentado, quer pela ausência de indicação de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme desta Corte, quer pela falta de referência a violação direta a dispositivos constitucionais. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 760521/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, retificação da anotação na ctps.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›