TST - ED-ED-RR - 684/2004-007-08-40


25/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração destinam-se à emissão de um juízo integrativo-retificador da decisão impugnada, o que pressupõe padeça de um dos vícios relacionados nos artigos 535 do Código de Processo Civil e 897-A da CLT. 2. Embargos de declaração não ensejam provimento quando no acórdão impugnado não existe omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Tribunal TST
Processo ED-ED-RR - 684/2004-007-08-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos embargos de declaração, contradição, inexistência.

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