TST - AIRR - 88/1995-027-04-40


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA - PRÍNCIPIO DA LEGALIDADE - VIOLAÇÃO REFLEXA. 1. O Tribunal Superior do Trabalho, na esteira da jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal, não reputa admissível recurso de revista fundado em violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, porquanto, para se aferir, em tese, vulneração ao aludido preceito, necessário o exame da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese dos autos. 2. Na espécie, para se concluir pela vulneração ao art. 5º, II, da Constituição Federal necessário o exame dos dispositivos de lei federal referentes à época própria de incidência da correção monetária.

Tribunal TST
Processo AIRR - 88/1995-027-04-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, príncipio da legalidade, violação reflexa.

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