TST - E-ED-RR - 646/2003-098-15-00


25/ago/2006

FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. MATÉRIA A CUJO RESPEITO JÁ FOI EXERCIDA A FUNÇÃO UNIFORMIZADORA DA JURISPRUDÊNCIA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada. Nesse sentido a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, que se traduz no Precedente nº 344 da SBDI-1, com a redação que lhe emprestou o Tribunal Pleno quando do julgamento do IUJ-RR-1577/2003, ocorrido em 10.11.2005. Evidenciado o transcurso de mais de dois anos entre o ajuizamento da ação, em 14/10/2003, e o termo inicial de vigência do mencionado diploma legal, resulta irremediavelmente prescrito o direito do autor. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 646/2003-098-15-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos fgts, multa de 40%, diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários.

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