TST - AIRR - 151/2002-462-05-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Acórdão regional em consonância com a Súmula 331, item IV, do TST, a atrair o disposto no art. 896, § 4º, da CLT e Súmula 333 desta Corte. Por outro lado, a pretensão da agravante de ver-se intitulada dona da obra esbarra no óbice estabelecido pela Súmula 126/TST, que veda o reexame de fatos e provas em de recurso de revista. Não configuradas a violação da lei apontada, bem como as contrariedades invocadas na revista. Arestos inservíveis a comprovar o dissenso jurisprudencial, por inespecíficos (Súmula 296/TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 151/2002-462-05-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços.

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