TST - AIRR - 805875/2001


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTORA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Na presente hipótese, de acordo com a Orientação Jurisprudencial de nº 115 da SDI-I, desta Corte, o recurso de revista só seria admissível por demonstração de violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da Constituição da República. Ocorre que a agravante apontou ofensa somente aos arts. 5º, inciso LV, da Lei Maior, e 515, § 2o, da CLT, desobedecendo os ditames da supracitada Orientação Jurisprudencial. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não se cogita afronta ao art. 114 da Constituição Federal, porquanto a matéria inerente ao referido dispositivo constitucional não foi devidamente prequestionada. O Regional não emitiu tese acerca da questão da incompetência da Justiça do Trabalho. Incide a Súmula 297 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 805875/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento da autora, negativa de prestação jurisdicional, na presente hipótese, de.

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