TST - RR - 718314/2000


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REDUÇÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO E CONVENCÃO COLETIVA DE TRABALHO. PREVALÊNCIA. APLICAÇÃO DA OJ-342-SBDI-I-TST. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (arts. 71 da CLT e 7º, XXII, da CF/88), infenso à negociação coletiva. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 333/TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 718314/2000
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, redução de intervalo intrajornada.

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