TST - AIRR - 2149/1991-025-15-41


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TETO SALARIAL. COISA JULGADA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando se revela inovatória a argüição de ofensa ao artigo 5º, XXXVI e LV, da Constituição Federal, feita apenas nas razões do agravo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2149/1991-025-15-41
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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