TST - AIRR - 1345/2002-063-01-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. A reclamada não conseguiu comprovar, como era de sua responsabilidade, qualquer violação de preceito de lei e constitucional, tampouco logrou êxito em demonstrar dissenso pretoriano específico, em que estivesse patente a identidade das premissas de fato e de direito entre o caso dos autos e aqueles exteriorizados pelos arestos paradigmas. Na verdade, busca tão-somente rediscutir o deferimento das horas extras, em indisfarçável procura de destrancar revista que implicaria o revolvimento de fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula 126/TST. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. Decisão regional em consonância com Súmula 338, I, do TST, a vedar a pretensão da parte de ver destrancada a revista, afastando-se as alegadas violações de preceito de lei e divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1345/2002-063-01-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, inépcia da inicial, a reclamada não conseguiu.

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