TST - A-E-ED-RR - 630830/2000


25/ago/2006

AGRAVO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. ENTE PÚBLICO. NULIDADE. FGTS. LIBERAÇÃO 1. Segundo o entendimento atualmente perfilhado na Súmula nº 363 do TST, construído com respaldo no art. 19-A, da Lei nº 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2164-41, faz jus o empregado, nessas condições, além do saldo de salário, aos valores referentes aos depósitos do FGTS. 2. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-E-ED-RR - 630830/2000
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo, embargos em recurso de revista, contrato de trabalho.

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