TST - ED-AIRR - 1059/2001-291-04-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO EXPRESSA DE AUTENTICIDADE PREVISTA NO ART. 544/CPC. Constatada a ausência de declaração expressa de responsabilidade pessoal do advogado, inerente à fidedignidade das cópias reprográficas formadoras do instrumento, em desatenção ao disposto no art. 544, § 1º, do CPC, correto o v. acórdão que não conhece do Apelo. Embargos Declaratórios providos, apenas para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1059/2001-291-04-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, deficiência de traslado, ausência de declaração expressa de autenticidade prevista no art.

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