TST - RR - 59628/2002-900-11-00


25/ago/2006

ACORDO HOMOLOGADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO. EFEITOS. Não se divisa violação à literalidade do artigo 5º, XXI e XXXVI, da Constituição Federal, nos moldes exigidos pelo art. 896, c, da CLT, bem com são inespecíficos os arestos colacionados, o que atrai a incidência da Súmula 296 desta Corte. Recurso de Revista não conhecido. SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. Consoante consignado no acórdão regional, não ficou demonstrado que o Reclamante, à época da dispensa, trabalhava em atividade remunerada, de sorte que incólumes os artigos apontados como violados. Outrossim, os arestos colacionados são inservíveis à comprovação de divergência jurisprudencial, porquanto são oriundos ou de Turma desta Corte ou do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida, órgãos não elencados no art. 896, a, da CLT, autorizador do Recurso de Revista.

Tribunal TST
Processo RR - 59628/2002-900-11-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos acordo homologado perante comissão de conciliação prévia, quitação, efeitos.

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