TST - E-AIRR - 1340/1990-010-04-41


25/ago/2006

RECURSO DE EMBARGOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 894 DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRECEITO DE LEI OU DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ESPECÍFICA. APELO DESFUNDAMENTADO. Não obstante a fundamentação combativa quanto à tese da Turma, não há, nos Embargos, indicação de afronta a dispositivo legal, nem de divergência jurisprudencial. Os Embargos apresen- tam-se, portanto, desfundamentados, à luz do art. 894 da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 1340/1990-010-04-41
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de embargos, não preenchimento dos requisitos do art, 894 da clt.

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