TST - E-ED-RR - 30221/2002-900-04-00


25/ago/2006

RECURSO DE EMBARGOS. NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELA C. TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A c. Turma emitiu pronunciamento explícito sobre a matéria invocada pelo reclamado em sede de embargos de declaração, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual afasta-se a apontada ofensa aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Embargos não conhecidos. RECURSO DE EMBARGOS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Esta Corte Superior tem posicionamento firme no sentido de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 177 da C. SDI). Recurso de embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 30221/2002-900-04-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de embargos, nulidade da decisão proferida pela c, turma por negativa de prestação jurisdicional.

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