TST - AIRR - 764167/2001


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUMARÍSSIMO CONVERTIDO. 1. CONVERSÃO DO RITO. DESFUNDAMENTADO. Não enseja conhecimento recurso de revista desfundamentado ante a ausência de indicação de dispositivos legais ou constitucionais violados. 2. GRATIFICAÇÃO NATALINA. DEDUÇÃO PRIMEIRA PARCELA. URV. Estando a decisão regional alinhada com a tese propugnada pela Orientação Jurisprudencial Transitória nº 47 da SDI-1 desta Casa, o trânsito do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 e artigo 896, § 4º, da CLT. 3. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SUPRESSÃO. Tendo a decisão regional consignado que empresa continuou a pagar parcela visando remunerar o tempo de serviço do obreiro não há se aceitar a tese de supressão sem que para tanto houvesse o revolvimento do quadro fático probatório, procedimento impróprio nesta instância recursal (Súmula nº 126 do TST) 4. MULTA. ARTIGO 477 CLT. Nas ações submetidas ao procedimento sumaríssimo somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e/ou violação direta a dispositivos da Constituição Federal, o que inocorre no caso dos autos. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 764167/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, sumaríssimo convertido, conversão do rito.

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