TST - E-RR - 57344/2002-900-02-00


25/ago/2006

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE. GESTANTE. DISPENSA ANTECIPADA DA RECLAMANTE COM BASE EM CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO ANTES DO TERMO FINAL. À primeira vista, seria inviável conferir-se a incidência das garantias de emprego no âmbito dos contratos a prazo. A pré-fixação de um termo final ao contrato, no caso os noventa dias, tornaria incompatível a posterior conseqüência legal típica de contratos de duração incerta e que levaria a tornar indeterminado o prazo do contrato de trabalho. Todavia, a previsão da data da extinção do contrato de trabalho, apesar de inicialmente previsível foi alterada, tendo em vista cláusula assecuratória permitindo a rescisão antes de expirado o termo ajustado. A faculdade efetivamente exercida pelo empregador em dispensar a empregada antes do termo final, retirou as características, regras e efeitos jurídicos próprios do contrato a termo. Este fato transmudou a modalidade do contrato de determinado para indeterminado assegurando a plena repercussão sobre o liame empregatício das garantias especiais de emprego, entre elas a estabilidade provisória. Esta garantia inviabiliza a ruptura arbitrária do pacto, mantendo-o íntegro ate o fim correspondente da garantia. In casu, assegura-se a indenização referente ao período de garantia desrespeitado. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 57344/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos contrato de experiência, estabilidade, gestante.

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