TST - RR - 691/2004-669-09-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. POTENCIAL OFENSA AO ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Empresta-se provimento a agravo de instrumento para melhor análise de potencial violação ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, quando o eg. Regional nega validade a norma coletiva que limita o pagamento de horas in itinere a uma por dia. Agravo de Instrumento a que se empresta provimento, ante a possibilidade de violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, ordenando-se o processamento do recurso de revista, nos termos regimentais.

Tribunal TST
Processo RR - 691/2004-669-09-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, provimento, horas in itinere.

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