TST - AIRR - 761/2004-022-13-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ATINENTE AO RECURSO DE REVISTA. FOTOCÓPIA INAUTÊNTICA. DESERÇÃO. 1. A juntada de guia não autenticada com vistas à comprovação do efetivo recolhimento das custas processuais é desprovida de validade. Decorre de expressa previsão legal a exigência de que as fotocópias ou cópias reprográficas de documentos para prova sejam autenticadas (artigo 830 da CLT c/c os artigos 365, inciso III, 384 e 544, § 1º, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho).

Tribunal TST
Processo AIRR - 761/2004-022-13-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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