TST - RR - 753718/2001


01/set/2006

DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. LEI Nº 8.880/94. O entendimento do Tribunal Regional no sentido de revelar-se correto o critério de conversão do salário em URV pelo valor apurado na data do pagamento da contraprestação ao empregado guarda sintonia com o que consagra esta Corte superior, razão por que não viola a literalidade do artigo 7º, VI, da Constituição da República. Precedentes. Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte superior, consoante o disposto na Súmula nº 333, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do disposto no artigo 896, §§ 4º e 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 753718/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos diferenças salariais, conversão dos salários de cruzeiros reais para urv, lei nº 8.880/94.

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