TST - AIRR - 1329/1995-077-02-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUBSTABELECENTE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. A eficácia do substabelecimento é subordinada à apresentação da procuração outorgada ao substabelecente, pois o substabelecimento não tem vida própria. Além disso, revela traslado deficiente a instrução do Agravo com peças ilegíveis, mormente aquela que contém o protocolo mecânico, identificador da data de interposição do Recurso. Não havendo vinculação do juízo ad quem na verificação dos pressupostos recursais, impossível o conhecimento do Agravo. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1329/1995-077-02-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, substabelecente sem procuração nos autos, protocolo do recurso de revista ilegível.

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