TST - RR - 734401/2001


01/set/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. A omissão sobre questão estritamente jurídica, não obstante a interposição de embargos de declaração, não impede o exame da questão em sede extraordinária, a teor do que dispõe o item III da Súmula nº 297 desta Corte superior. Ausente qualquer prejuízo à parte, não há azo à decretação da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional (Súmula nº 297, item III, desta Corte superior). COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO INDIVIDUAL E PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. É válido o acordo individual de compensação de jornada. Da mesma forma, é válido o acordo coletivo que prevê a compensação de jornada em atividade insalubre, hipótese em que se faz dispensável a inspeção prévia oficial a que alude o artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho. Incidência das Súmulas de nos 85, I e II, e 349 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 734401/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, prequestionamento ficto, a omissão sobre questão.

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