TST - RR - 637712/2000


01/set/2006

SERVIDOR MUNICIPAL CELETISTA. LEIS MUNICIPAIS DE Nos 2.961/1988 E 3.183/1992. VINCULAÇÃO DA REMUNERAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. Consoante a orientação da jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, viola o artigo 7º, IV, da Constituição Federal a legislação que estabelece a remuneração do servidor celetista com base em salário mínimo. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 637712/2000
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos servidor municipal celetista, leis municipais de nos.

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