TST - RR - 804175/2001


01/set/2006

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROLAÇÃO DA DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUANDO JÁ EM VIGOR O ARTIGO 896, § 6º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL NO CURSO DA DEMANDA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 9.957/2000. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Revela-se desfundamentado o recurso quando, a despeito de tecer considerações acerca de dispositivos de lei, a parte não cuida de argüir a sua violação de forma inequívoca. Hipótese de incidência da Súmula nº 221, item I, desta Corte uniformizadora. Recurso de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 804175/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos procedimento sumaríssimo, prolação da decisão do tribunal regional quando já em vigor, alteração do rito processual no curso da demanda.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›