TST - AIRR - 475/2002-029-01-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se há falar em violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT, e 458 do CPC, pois a decisão regional foi expressa e fundamentada. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONO DE PRODUTIVIDADE. O quadro traçado pelo regional é de que abono produtividade não tem natureza salarial, mas de prêmio aos empregados que laboraram no exercício de 2000, consoante o disposto na cláusula 2ª do Acordo Coletivo. Incidência da Súmula nº 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 475/2002-029-01-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação.

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