TST - RR - 723402/2001


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À JORNADA. O Regional, com fundamento nos limites da lide impostos pela inicial e defesa, deixou claro que não estava em discussão cláusula convencional, restando incólume o artigo 7°, XXVI da Constituição Federal. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 723402/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, minutos anteriores e posteriores à jornada, o regional, com fundamento.

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