TST - AIRR - 360/2004-022-13-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO TERMO RESCISÓRIO EFICÁCIA LIBERATÓRIA SÚMULA 330, I/TST A aferição de contrariedade à Súmula nº 330/TST depende de demonstração de condenação ao pagamento de parcela expressamente consignada no recibo, para a qual não foi oposta ressalva expressa e especificada. O Eg. Tribunal Regional concluiu que constavam no termo de rescisão contratual apenas os valores pagos ao Reclamante, sem qualquer menção a comissões, objeto da condenação, e seus consectários. Destarte, verifica-se que a condenação não incidiu sobre parcela consignada no recibo de quitação, não se podendo suscitar, nos termos da Súmula nº 330, I, do TST, a eficácia liberatória do instrumento rescisório.

Tribunal TST
Processo AIRR - 360/2004-022-13-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›