TST - ED-RR - 88/1999-092-15-00


01/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERSÃO DO RITO EM SUMARÍSSIMO AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO SÚMULA Nº 221/TST Rejeitam-se os Embargos de Declaração se inexistente omissão ou contradição no julgado. A jurisprudência consolidada na Súmula nº 221, I, do TST não autoriza o conhecimento de Recurso de Revista com base na invocação apenas de princípios constitucionais, sem a correspondente indicação do dispositivo tido por violado. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 88/1999-092-15-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos embargos de declaração conversão.

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