TST - AIRR - 74236/2003-900-02-00


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. COBRANÇA INDEVIDA. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, DO C. TST. Não se conhece de Agravo de Instrumento no qual o Agravante não enfrenta os fundamentos adotados no despacho de admissibilidade negativo. Inteligência da Súmula 422, do C. TST. In casu, limita-se o Agravante a atacar o referido despacho, equivocadamente, quanto à sua antijuridicidade, esquecendo de lembrar que o mesmo fora proferido sob o permissivo do artigo 896, § 1º, da CLT, deixando de voltar-se contra os seus fundamentos, base para o trancamento do Recurso de Revista interposto, não apresentado quaisquer dos permissivos constantes no artigo 896, da CLT, a possibilitar a pavimentação daquele à E. Corte Superior. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 74236/2003-900-02-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, contribuição assistencial e confederativa, empregado não sindicalizado.

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