TST - RR - 726469/2001


01/set/2006

DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE DE 26,06%. PLANO BRESSER. BANCO BANERJ S/A. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 1991/1992. Não é norma programática. É de eficácia plena e imediata o caput da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo BANERJ, contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 26 da SBDI-1 do TST). Recurso de revista não conhecido. CONVENÇÃO COLETIVA 91/92. REAJUSTE DE 26,06%. CLÁUSULA NORMATIVA. BANERJ. LIMITAÇÃO À PRIMEIRA DATA-BASE. Pacificou-se a jurisprudência desta Corte superior no sentido de reconhecer eficácia plena e imediata ao caput da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj, contemplando o pagamento de diferenças salariais no percentual de 26,06%, ficando, no entanto, limitado ao período de janeiro a agosto de 1992, nos termos da Súmula nº 322 do TST, bem como da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 26 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 726469/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos diferenças salariais, reajuste de 26,06%, plano bresser.

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