TST - ROAG - 1456/1991-009-09-41


01/set/2006

AGRAVO REGIMENTAL PRECATÓRIO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 - JUROS DE MORA DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS. 1. Esta Corte firmou entendimento no sentido da incidência imediata do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (dispositivo acrescido pela Medida Provisória nº 2.180-35/01, de 24/08/01), que fixou em 0,5% (meio por cento) ao mês o percentual de juros de mora devidos pela Fazenda Pública. 2. Tratando-se de precatório, para a aplicação do referido percentual devem ser atendidos os requisitos da Orientação Jurisprudencial nº 2 do Pleno do TST (indicação da incorreção existente nos cálculos, utilização de critério em descompasso com a lei e inexistência de debate da questão nas fases de conhecimento e execução).

Tribunal TST
Processo ROAG - 1456/1991-009-09-41
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo regimental precatório art, 1º-f da lei nº 9.494/97, juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês.

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