TST - AIRR - 347/2003-037-15-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não observado o disposto na O.J. 115 da SBDI-1/TST, desmerece análise o apelo. 2. HORAS EXTRAS. 1. Ausentes as violações legais indicadas e sem divergência jurisprudencial específica (Súmula 296, I, do TST), não prospera o recurso de revista. 2. Sem o devido prequestionamento da matéria, não merece processamento o recurso de revista, nos termos da Súmula 297/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 347/2003-037-15-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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